STF passou a considerar ilegal o uso do argumento de "legítima defesa da honra" em casos de feminicídio.
A expressão “legítima defesa da honra” se refere à crença de que uma pessoa tem o direito de reagir de forma agressiva ou retaliar quando sua honra, reputação ou dignidade são supostamente ofendidas.
Essa ideia encontra suas raizes em contextos culturais e históricos que valorizam a honra como um elemento crucial da identidade pessoal, sobretudo masculina. No entanto, é importante observar que, em termos legais, a “legítima defesa da honra” não é reconhecida na maioria dos sistemas jurídicos modernos. A lei geralmente não permite a justificativa de ações violentas ou prejudiciais com base na honra, pois prioriza a proteção da vida e integridade física das pessoas. Em situações de conflito, o sistema legal incentiva a busca por soluções pacíficas, a mediação e a resolução por meios legais adequados.
Na última terça-feira (1), os ministros do STF julgaram ilegal o uso de tal argumento, que deixa de ser uma opção de alegação para advogados, policiais ou juízes, seja direta ou indiretamente em casos de agressões ou feminicídios para justificar o comportamento do acusado, especialmente em situações envolvendo adultério, argumentando que a honra do agressor havia sido supostamente ferida, circunstâncias nas quais eram utilizadas.
Em janeiro de 2021, o PDT (Partido Democrático Trabalhista) apresentou a ação sobre o tema, argumentando que a tese é incompatível com a Constituição. À época, o partido definiu tal opção de defesa como "nefasta, horrenda e anacrônica".
No julgamento, a Corte concluiu a análise do processo, com os votos das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, que relembrou o assassinato da socialite Ângela Diniz, em 1976.
Caso Ângela Diniz
O caso Ângela Diniz, também conhecido como o Caso Doca Street, foi um famoso julgamento ocorrido no Brasil em 1976.
A socialite e empresária Ângela Diniz foi assassinada pelo empresário Raul Fernando do Amaral Street, conhecido como Doca Street, em Búzios, no estado do Rio de Janeiro.
O julgamento ganhou grande destaque na época devido aos detalhes do crime e às circunstâncias que o cercavam. Doca Street afirmou ter atirado em Ângela Diniz em legítima defesa da honra, alegando que ela o teria ameaçado com uma arma durante uma discussão relacionada a um possível relacionamento extraconjugal.
No entanto, o julgamento foi controverso, e a tese da legítima defesa da honra gerou um amplo debate sobre a violência contra as mulheres e o machismo presente na sociedade.
O caso também foi um marco para a luta feminista no país, levantando questionamentos sobre a cultura da impunidade em relação aos crimes contra a mulher.
O júri acabou por absolver Doca Street, que disse ter matado Ângela "por amor", gerando ainda mais indignação e protestos públicos, uma vez muitos acreditavam que o julgamento não havia sido justo.
O caso tornou-se emblemático na busca por mudanças nas leis e políticas públicas para combater a violência de gênero e proteger os direitos das mulheres no Brasil.
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